Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo à Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.512, de 16 de outubro de 2017, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ...................................: ................................................... 4. Departamento de Polícia do Interior (DPI): ................................................... l) ...............................................: ................................................... 12. Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo: I - Cartório Central; II - Seção de Investigação Geral; .................................................. o) .............................................: .................................................. 9. revogado: I - revogado; II - revogado; ........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de outubro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JOSE CARLOS BARBOSA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública