Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS

Publicado no Diário Oficial nº 5.933, de 6 de fevereiro de 2003, páginas 3 e 2. Revogado pelo Decreto nº 11.516, de 29 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e Considerando que os serviços de inclusão e exclusão de gravame exigirão grandes modificações na parte estrutural dos sistemas informatizados juntamente com alterações nas exigências e valores cobrados; Considerando que serão necessários prazos para estas modificações e divulgação da nova forma de cobrança; Considerando que, mantendo a tabela anterior de preços de serviços, corrigindo apenas o valor da UFERMS, não haverá mudanças novas nos sistemas do DETRAN/MS e nem na forma de atendimento atual, promovendo apenas atualização dos respectivos valores, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS. Art. 2º Os valores constantes do anexo deste Decreto serão corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 11.038, de 26 de dezembro de 2002. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANEXO AO DECRETO Nº 11.097, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. TABELA DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL VALOR DA UFERMS R$ 9.00 CÓDIGO DESCRIÇÃO UFERMS R$ 1001 EXAME PSICOLÓGIGO 1002 REEXAME PSICOLÓGICO 1003 REAVALIACAO PSICOLÓGICA 1004 EXAME ESPEC/GRAU RECURSO 1005 EXAME C/FINS PEDAGÓGICOS 1006 AVAL.SAN. FIS/MENT.G.REC 1007 CRED MÉDICO/PSICOL/ANUAL 1008 LICENÇA P/ APRENDIZAGEM 1009 CADASTR/RENACH/PROCES 1010 EMI. AUTORIZ. ESTRANGEIRO 2001 EMISSÃO DE CRV TIPO 01 2002 EMISSÃO DE CRV TIPO 02 2003 EMISSÃO DE CRV TIPO 03 2004 EMISSÃO DE CRV TIPO 4 2005 REEMISSÃO DE CRV 2006 LICENCIAMENTO VEÍC.TIP.1 2007 LICENCIAMENTO VEÍC.TIP.2 2008 INCLUSÃO DE GRAVAME 2009 EXCLUSÃO DE GRAVAME 2010 VISTORIA DE VEÍCULO 2011 SERV. EMPLAC/RELACRAÇÃO 2012 LICENÇA PARA-BRISA (MS) 2013 D.P.P.O (CIRC. NACIONAL) 2014 REMESSA DE PLACAS 2015 REMOCÃO VEÍCULO TIPO 1 2016 REMOCÃO VEÍCULO TIPO 2 2017 ESTADIA DE VEÍCULO 2018 REGISTRO ANUAL OFICINAS 2019 REGISTRO DE LIVROS 2020 PLACA DE EXPERIÊNCIA 2021 EMISSÃO 2.VIA CRLV 3001 EMISSÃO DE PRONT.CNH/CRV 3002 PERM.INTER.CONDUZIR VEIC 3003 AVERB/CERT.PROP/BUS.PROC 3004 TAB.SERV/FINAN/CONF.ENV 3005 ALTER.CARACTER. VEÍCULOS 3006 AUTENT/PESQ.BD/BLOQ.LIC. 3007 BAIXA VEÍC (SUCATA/FURTO) 3008 LAUDO DE VISTORIA 3009 VISTORIA VEÍC.APREENDIDO 3010 CÓPIA 3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO 3012 CREDEN.REVENDA VEIC/OFIC 3013 CREDENC.TRANSP. ESCOLAR 3014 CREDENC. ANUAL EMPRESAS 3015 CREDENC. AUTO-ESCOLA 3016 CREDENC. DESPACHANTE 3017 REGIST.LIVRO AUTO-ESCOLA 3018 HABIL.DIRETOR/INSTRUTOR 3019 CART.DIRETOR/INSTR/DESP 3020 INSTRUTOR AUTÔNOMO 3021 INSCRICÃO PARA CURSO 3022 COMPLEMENTACÃO GUIAS 3023 RENOV. ANUAL CRED. DESPACH. 4,30 4,30 4,30 4,30 4,30 3,47 21,43 0,85 4,29 2,00 14,00 14,33 10,00 11,67 4,17 5,33 5,43 8,33 8,33 2,33 2,17 5,00 8,33 5,00 3,50 1,33 0,17 5,00 1,33 5,00 5,33 3,33 10,83 2,00 1,67 2,33 1,67 3,67 2,50 2,33 0,00 6,67 5,00 2,50 5,00 21,67 44,12 1,33 5,00 1,67 0,83 5,00 0,00 7,36 38,70 38,70 38,70 38,70 38, 70 31,23 192,87 7,65 38,61 18,00 126,00 128,97 90,00 105,03 37,53 47,97 48,87 74,97 74,97 20,97 19,53 45,00 74,97 45,00 31,50 11,97 1,53 45,00 11,97 45,00 47,97 29,97 97,47 18,00 15,03 20,97 15,03 33,03 22,50 20,97 0,00 60,03 45,00 22,50 45,00 195,03 397,08 11,97 45,00 15,03 7,47 45,00 0,00 66,24 TCF/19/12/2002 (TABELA DE PREÇOS-DETRAN-2003)