Revoga o Decreto nº 11.430, de 7 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.132, de 15 de janeiro de 2008. Publicado no Diário Oficial nº 7.149, de 11 fevereiro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o Decreto n. 11.430, de 7 de outubro de 2003, que “Dispõe sobre a locação de imóveis particulares e a ocupação de imóveis públicos por órgãos e entidades do Poder Executivo”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de janeiro de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração