O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os ajustes que se fizerem necessários conforme demonstrado no processo nº 09/754.668/96.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado na forma do anexo único a este Decreto, a tabela de preços do serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 1997, ficando revogado o Decreto nº 8.414, de 27 de dezembro de 1995 e demais disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 27 de dezembro de 1996.
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| TABELA DE SERVIÇOS |
| (ANEXO UNICO) |
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COD.|FATO GERADOR |ESPECIFICAÇAO UFERMS
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1000|CARTEIRA NACIONAL DE | |
|HABILITAÇAO | |
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1001|EXAME PSICOLOGICO |Exame Psicológico para condutores de| 4,30
| |veículos |
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1002|RERXAME PSICOLOGICO |Reexame Psicológico em condutores |
| |considerados inaptos temporariamente| 4,30
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1003|REAVALIAÇAO |Reavaliação psicologica em casos de |
|PSICOLOGICA |CNH`s apreendidas | 6,32
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1004|EXAME ESPECIAL |Exame Especial por Junta Médica e |
|GRAU DE RECURSO |Psicológica ou Grau de Recurso | 6,32
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1005|EXAME COM FINS |Exame Psicológicos com fins |
|PEDAGOGICOS |pedagogicos | 5,27
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1006|AVALIAÇAO DE SANIDADE|Avaliação de Sanidade Física e |
|FISICA/MANTAL GRAU |Mental para condução de veículos |
|RECURSO |automotor | 3,47
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1007|CREDENCIAMENTO MEDICO|Credenciamento Médico ou Psicológico|
|OU PSICOLOGICO(ANUAL)| |21,43
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1008|LICENÇA PARA |Licença para aprendizagem por |
|APRENDIZAGEM |candidato | 0,85
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1009|CADASTRAMENTO/RENACH |Cadastramento e Registro Nacional de|
|PROCESSAMENTO |Condutores Habilitados (1º via, 2º |
| |via renovação e reabilitação). | 4,29
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2000|DOCUMENTAÇAO | |
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2001|EMISSAO DE CRV TIPO 1|Emissão DUT/DUAL - Registro Inicial |
| |Primeiro Implacamento, Pesquisa Ban-|
| |co de Dados e Outros Serviços |14,00
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2002|EMISSAO DE CRV TIPO 2|Emissão DUT/DUAL - alteração de Ca- |
| |racterísitcas (troca de motor, mu- |
| |dança de cor, marcação e remarcação |
| |de chassi), Vistoria e Pesquisa Ban-|
| |co de Dados. |14,33
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2003|EMISSAO DE CRV TIPO 3|Emissão DUT/DUAL - Aquisição de Veí-|
| |culo/Transferência de Jurisdição e |
| |Pesquisa Banco de Dados. |10,00
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2004|EMISSAO DE CRV TIPO 4|Emissão DUT/DUAL - 2º Via, Busca de |
| |Processos e Pesquisas Banco de Dados|11,67
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2005|REEMISSAO DE CRV |Reemissão DUT/DUAL - Por informação |
| |errônea, por parte do REQUERENTE, no|
| |preenchimento de dados no CGV. | 4,17
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2006|LICENCIAMENTO DE |Licenciamento no prazo do calendário|
|VEICULO - TIPO 1 |e Vistoria | 5,33
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2007|LICENCIAMENTO DE |Licenciamento fora do prazo do ca- |
|VEICULO - TIPO 2 |lendário, e/ou por ano em atraso e |
| |Vistoria. | 7,17
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2008|INCLUSAO DE GRAVAME |Por solicitação da Financeira. e/ou |
| |Banco-Inclusão de Gravame de Aliena-|
| |ção Fiduciaria. Reserva de Domínio |
| |ou Arrendamento Mercantil etc. | 8,33
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2009|EXCLUSAO DE GRAVAME |Por solicitação da Financeira, e/ou |
| |Banco-Exclusão de Gravame de Aliena-|
| |ção Fiduciaria Reserva de Domínio, |
| |ou Arrendamento Mercantil, etc. | 8,33
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2010|VISTORIA DE VEICULO |Realização de Vistoria em veículo |
| |para fins diversos | 2,33
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2011|SERVIÇO DE EMPLACAMEN|Emplacamento de veículo, e/ou Rela- |
|TO \RELACRAÇAO |cração | 2,17
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2012|LICENÇA PARA-BRISA |Solicitação de licença para-brisa |
|(DENTRO DO MS) |para circulação no Estado de Mato |
| |Grosso do Sul. | 5,00
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2013|D.P.P.O (CIRCULAÇAO |Documento Provisório de Porte |
| NACIONA|Obrigatório, por espelho emitido | 8,33
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2014|REMESSA DE PLACAS |Envio de Placas, via SEDEX, para |
| |outros Estados | 5,00
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2015|REMOÇAO DE VEIULO |remoção de veículo, de qualquer tipo|
|TIPO 1 |em percurso acima de 15 km. COBRAR. |
| |além do valor do item anterior (2015)
| |por KM rodado | 1,33
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