Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, que trata do regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, e dá outra providência.

Publicado no Diário Oficial nº 4.982, de 22 de março de 1999. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando os atuais artigos 17 e 18 renumerados para 18 e 19, respectivamente: Art. 17. Sempre que houver aumento dos preços, a distribuidora deve: I - em relação ao estoque de óleo diesel existente no final do dia anterior ao da vigência do novo preço, apurar o imposto correspondente à diferença entre esse preço, fixado para o município onde se encontra o respectivo estabelecimento, e o valor que serviu de base de cálculo para a sua retenção pela refinaria; II - em relação ao estoque de gasolina automotiva existente no final do dia anterior ao da vigência do novo preço, apurar o imposto correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação do percentual de duzentos e vinte e três inteiros e setenta e dois centésimos por cento de margem de valor agregado (art. 4º, b) sobre o novo preço praticado pela refinaria e o valor que serviu de base de cálculo para a sua retenção pela refinaria. Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do aumento do preço.” Art. 2º O texto dos Anexos I e II ao Decreto nº 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, contendo os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com óleo diesel e com gás liqüefeito de petróleo, passam a vigorar com a redação que consta na sua republicação feita juntamente com a publicação deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de março de 1999, quanto ao disposto no art. 2º. Campo Grande, 19 de março de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador PAULO BERNARDO SILVA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I AO DECRETO Nº 9.374, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. (Republicado juntamente com o Decreto nº 9.424, de 19 de março de 1999 - art. 2º) VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL (Art. 4º, III, a) MUNICÍPIO VALOR POR LITRO ÁGUA CLARA 0,520 ALCINOPOLIS 0,552 AMAMBAI 0,538 ANASTÁCIO 0,515 ANAURILÂNDIA 0,499 ANGÉLICA 0,545 ANTÔNIO JOÃO 0,540 APARECIDA DO TABOADO 0,518 AQUIDAUANA 0,515 ARAL MOREIRA 0,539 BANDEIRANTES 0,504 BATAGUASSU 0,491 BATAYPORÃ 0,505 BELA VISTA 0,554 BODOQUENA 0,533 BONITO 0,531 BRASILÂNDIA 0,506 CAARAPÓ 0,526 CAMAPUÃ 0,514 CAMPO GRANDE 0,495 CARACOL 0,565 CASSILÂNDIA 0,536 CHAPADÃO DO SUL 0,547 CORGUINHO 0,510 CORONEL SAPUCAIA 0,546 CORUMBÁ 0,513 COSTA RICA 0,543 COXIM 0,534 DEODAPOLIS 0,535 DOIS IRMÃOS DO BURITI 0,507 DOURADINA 0,520 DOURADOS 0,520 ELDORADO 0,561 FÁTIMA DO SUL 0,525 GLÓRIA DE DOURADOS 0,532 GUIA LOPES DA LAGUNA 0,533 IGUATEMI 0,556 INOCÊNCIA 0,502 ITAPORÃ 0,520 ITAQUIRAI 0,544 IVINHEMA 0,541 JAPORÃ 0,558 JARAGUARI 0,501 JARDIM 0,534 JATEI 0,532 JUTI 0,531 LADÁRIO 0,513 LAGUNA CAARAPÃ 0,529 MARACAJU 0,533 MIRANDA 0,528 MUNDO NOVO 0,511 NAVIRAI 0,537 NIOAQUE 0,527 NOVA ALVORADA DO SUL 0,534 NOVA ANDRADINA 0,552 NOVO HORIZONTE DO SUL 0,541 PARANAIBA 0,525 PARANHOS 0,562 PEDRO GOMES 0,542 PONTA PORÃ 0,536 PORTO MURTINHO 0,580 RIBAS DO RIO PARDO 0,510 RIO BRILHANTE 0,528 RIO NEGRO 0,519 RIO VERDE DE MATO GROSSO 0,526 ROCHEDO 0,506 SANTA RITA DO PARDO 0,500 SÃO GABRIEL D’OESTE 0,514 SELVIRIA 0,512 SETE QUEDAS 0,555 SIDROLÃNDIA 0,505 SONORA 0,548 TACURU 0,548 TAQUARUSSU 0,556 TERENOS 0,495 TRÊS LAGOAS 0,502 VICENTINA 0,527 ANEXO II AO DECRETO Nº 9.374, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. (Republicado juntamente com o Decreto nº 9.424, de 19 de março de 1999 - art. 2º) VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (Art. 4º, III, c) MUNICÍPIO VALOR POR BOTIJÃO DE 13 KG ÁGUA CLARA 10,91 ALCINÓPOLIS 12,49 AMAMBAI 11,06 ANASTÁCIO 11,76 ANAURILÂNDIA 10,83 ANGÉLICA 11,14 ANTÔNIO JOÃO 11,32 APARECIDA DO TABOADO 10,87 AQUIDAUANA 11,76 ARAL MOREIRA 11,26 BANDEIRANTES 11,63 BATAGUASSU 10,68 BATAYPORÃ 10,96 BELA VISTA 11,91 BODOQUENA 12,12 BONITO 12,09 BRASILÂNDIA 10,72 CAARAPÓ 11,14 CAMAPUÃ 11,75 CAMPO GRANDE 11,17 CARACOL 12,04 CASSILÂNDIA 11,22 CHAPADÃO DO SUL 11,44 CORGUINHO 11,70 CORONEL SAPUCAIA 11,18 CORUMBÁ 12,54 COSTA RICA 11,47 COXIM 12,13 DEODÁPOLIS 11,25 DOIS IRMÃOS DO BURITI 11,67 DOURADINA 11,42 DOURADOS 11,43 ELDORADO 10,65 FÁTIMA DO SUL 11,38 GLÓRIA DE DOURADOS 11,32 GUIA LOPES DA LAGUNA 11,73 IGUATEMI 10,75 INOCÊNCIA 11,14 ITAPORÃ 11,41 ITAQUIRAÍ 10,76 IVINHEMA 11,20 JAPORÃ 10,65 JARAGUARI 11,58 JARDIM 11,74 JATEÍ 11,35 JUTI 11,22 LADÁRIO 12,55 LAGUNA CAARAPÃ 11,23 MARACAJU 11,47 MIRANDA 12,01 MUNDO NOVO 10,60 NAVIRAÍ 10,88 NIOAQUE 12,00 NOVA ALVORADA DO SUL 11,23 NOVA ANDRADINA 11,06 NOVO HORIZONTE DO SUL 11,20 PARANAÍBA 11,01 PARANHOS 11,07 PEDRO GOMES 12,30 PONTA PORÃ 11,26 PORTO MURTINHO 12,14 RIBAS DO RIO PARDO 11,70 RIO BRILHANTE 11,38 RIO NEGRO 11,84 RIO VERDE DE MATO GROSSO 11,97 ROCHEDO 11,66 SANTA RITA DO PARDO 12,13 SÃO GABRIEL D’OESTE 11,75 SELVÍRIA 10,74 SETE QUEDAS 11,02 SIDROLÂNDIA 11,64 SONORA 12,41 TACURU 10,89 TAQUARUSSU 11,00 TERENOS 11,55 TRÊS LAGOAS 10,55 VICENTINA 11,36