Altera dispositivos do Decreto nº 9.695, de 11 de novembro de 1999, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Estadual de Gestão Financeira, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.412, de 21 de dezembro de 2000. Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 10.205, de 11 de janeiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 9.695, de 11 de novembro de 1999, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................. I - Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos; II - Secretário de Estado de Receita e Controle; III - Secretário de Estado de Governo; IV - Secretário de Estado da Produção; V - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação; VI - Presidente do Instituto de Estudos e Planejamento. § 2º Acompanharão as reuniões o Secretário Executivo do Conselho, designado pelo Governador; o Procurador-Geral do Estado; o Auditor-Geral do Estado e a assessoria técnica que se fizer necessária para amparar as deliberações.” (NR) “Art. 5º O Conselho será assessorado diretamente pela Junta de Programação Financeira, integrada por técnicos das Secretarias de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos; Receita e Controle; da Produção e do Instituto de Estudos e Planejamento, sem prejuízo da participação de técnicos de outras áreas.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 9.831, de 29 de fevereiro de 2000. Campo Grande, 20 de dezembro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador