Dá nova redação ao § 2º do art. 16 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 9.854, de 1º de março de 2019, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O § 2º do art. 16 do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ................................... ................................................ § 2º O disposto no § 1º deste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2022.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019. Campo Grande, 27 de fevereiro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ROBERTO HASHIOKA SOLER Secretário de Estado de Administração e Desburocratização