Atribui ao Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturação e Ajuste competência para promover a implantação do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.414, de 26 de dezembro de 2000. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei n° 2.152 , de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescido o inciso IV ao art. 1° do Decreto n° 10.096, de 26 de outubro de 2000, que estabelece as atribuições do Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturação e Ajuste, com a seguinte redação: “IV - A coordenação e a promoção das medidas administrativas necessárias à implantação do novo regime de previdência social dos servidores do Estado a transição e extinção do sistema previdenciário instituído pela Lei n° 204, de 29 de dezembro de 1980.”(NR) Art. 2° Ficam suspensas, até a constituição do órgão colegiado de administração dos recursos do regime de previdência social do Estado, a concessão de aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores do Quadro de Pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo. § 1° As aposentadorias compulsórias e as pensões serão concedidas, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, e estabelecidos os valores dos respectivos benefícios que, posteriormente, serão submetidos à aprovação do colegiado referido no caput deste artigo. § 2° Os servidores, cujos processos de aposentadoria por invalidez estiverem em tramitação ou vierem a ser protocolados, permanecerão em licença para tratamento de saúde, até a instalação do colegiado referido no caput deste artigo e a aprovação dos respectivos proventos. § 3° Poderão tramitar, observado o disposto no § 1°, as aposentadorias voluntárias requeridas ao extinto Instituto de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3° Fica delegada competência ao Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturação e Ajuste para constituir grupos de trabalho, convocar servidores de outros órgãos, entidades ou Poderes da Administração Pública Estadual e baixar atos necessários à execução da atribuição que lhe está sendo conferida nos termos do art. 1° deste Decreto. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 22 de dezembro de 2000. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos GLEISI HELENA HOFFMANN Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturação e Ajuste TCF/2000 (SEC. EXTRAORDINÁRIA)