Altera dispositivos do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.531, de 19 de junho de 2001. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................. II - .......................................................... a) Superintendência de Ações Estratégicas e Relações Internacionais: 1. Coordenadoria de Articulação e Integração; 2. Coordenadoria de Relações Internacionais; 3. Escritório de Representação do Estado no Distrito Federal; b) Superintendência de Ações Regionais: 1. Gerências Regionais; 2. Setores de Interlocução; ......................................................”(NR) “Art. 4º À Superintendência de Ações Estratégicas e Relações Internacionais compete a coordenação das ações de suporte às relações do Governo com os Municípios, outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras.” (NR) “Art. 5º À Superintendência de Ações Regionais compete o acompanhamento das ações do Governo nos Municípios e regiões do Estado, bem como de sua interlocução com os movimentos sociais. “Art. 9º ................................................... ................................................................ VI - as Gerências Regionais e os Setores de Interlocução, por Gerentes de Programa.” (NR) Art. 2º O anexo único do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a redação constante do anexo único deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 18 de junho de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA Secretário de Estado de Governo GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO