Dispõe sobre as Coordenadorias Regionais de Educação, unidades administrativas inte-grantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.689, de 8 de fevereiro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual, e com fundamento no § 1º, do artigo 77 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 26 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1º As Coordenadorias Regionais de Educação, unidades administrativas integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, e previstas no § 1º do artigo 77 da Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 26 de dezembro de 2001, têm sede nos Municípios constantes do Anexo I, e jurisdição nos Municípios indicados no Anexo II deste Decreto. Art. 2º Compete às Coordenadorias Regionais de Educação o acompanhamento, a coordenação e a supervisão das atividades das unidades escolares que lhe são jurisdicionadas, e das ações da Secretaria de Estado de Educação que vierem a ser executadas nos respectivos Municípios. Art. 2º Compete às Coordenadorias Regionais de Educação o acompanhamento, o monitoramento e a coordenação das atividades educacionais que lhes são jurisdicionadas, e das ações da Secretaria de Estado de Educação que vierem a ser executadas nos respectivos Municípios. (redação dada pelo Decreto nº 14.572, de 30 de setembro de 2016) Art. 3º As unidades escolares sediadas nos Municípios relacionados no Anexo III deste Decreto terão suas atividades acompanhadas, coordenadas e supervisionadas pelas Superintendências sediadas no órgão central da Secretaria de Estado de Educação. (revogado pelo Decreto nº 14.572, de 30 de setembro de 2016) Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Educação autorizado a expedir os atos complementares necessários à instalação e ao funcionamento das Coordenadorias Regionais de Educação. Art. 5º O exercício da função de Coordenador Regional de Educação, cujos titulares são de livre escolha do Secretário de Estado de Educação, será deferido exclusivamente aos Profissionais de Educação Básica lotados na referida Secretaria. Art. 5º O exercício da função de Coordenador Regional de Educação, cujos titulares são de livre escolha do Secretário de Estado de Educação, será deferido, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Básica. (redação dada pelo Decreto nº 15.155, de 5 de fevereiro de 2019) Art. 6º O Coordenador Regional de Educação perceberá gratificação equivalente à fixada para o Diretor de Escola tipologia “A”. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Educação. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 7 de fevereiro de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador ANTONIO CARLOS BIFFI Secretário de Estado de Educação GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos ANEXO I DO DECRETO Nº 10.652, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002. (redação dada pelo Decreto nº 14.572, de 30 de setembro de 2016) Coordenadorias Regionais de Educação - Municípios-Sede Denominação Sigla Municípios-Sede 1ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-1 Aquidauana 2ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-2 Campo Grande-Metropolitana 3ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-3 Corumbá 4ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-4 Coxim 5ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-5 Dourados 6ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-6 Campo Grande 7ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-7 Jardim 8ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-8 Naviraí 9ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-9 Nova Andradina 10ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-10 Paranaíba 11ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-11 Ponta Porã 12ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-12 Três Lagoas Coordenadorias Regionais de Educação -Sedes Denominação Sigla Município Sede 1ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-1 Amambai 2ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-2 Aquidauana 3ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-3 Corumbá 4ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-4 Coxim 5ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-5 Dourados 6ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-6 Fátima do Sul 7ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-7 Jardim 8ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-8 Naviraí 9ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-9 Nova Andradina 10ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-10 Paranaíba 11ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-11 Ponta Porã 12ª Coordenadoria Regional de Educação CRE-12 Três Lagoas ANEXO II DI DECRETO Nº 10.652, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002. (redação dada pelo Decreto nº 14.572, de 30 de setembro de 2016) Coordenadorias Regionais de Educação - Municípios Jurisdicionados Coordenadorias Municípios-Sede Municípios Jurisdicionados CRE-1 Aquidauana Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti e Miranda. CRE-2 Campo Grande-Metropolitana Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Jaraguari, Nova Alvorada do Sul, Rochedo, Sidrolândia, Terenos e Ribas do Rio Pardo. CRE-3 Corumbá Ladário e Corumbá. CRE-4 Coxim Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora. CRE-5 Dourados Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Laguna Carapã, Rio Brilhante e Vicentina. CRE-6 Campo Grande Campo Grande CRE-7 Jardim Bela Vista, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Maracaju, Nioaque e Porto Murtinho. CRE-8 Naviraí Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru. CRE-9 Nova Andradina Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Bataguassu, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu. CRE-10 Paranaíba Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência e Paranaíba CRE-11 Ponta Porã Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Coronel Sapucaia e Ponta Porã. CRE-12 Três Lagoas Água Clara, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas. ANEXO DO DECRETO Nº 14.629, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. Anexo II do Decreto nº 14.572, de 30 de setembro de 2016. Coordenadorias Regionais de Educação - Municípios Jurisdicionados Coordenadorias Municípios-Sede Municípios Jurisdicionados CRE-1 Aquidauana Anastácio, Aquidauana, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti e Miranda. CRE-2 Campo Grande-Metropolitana Bandeirantes, Camapuã, Corguinho, Jaraguari, Nova Alvorada do Sul, Rochedo, Sidrolândia, Terenos e Ribas do Rio Pardo. CRE-3 Corumbá Ladário e Corumbá. CRE-4 Coxim Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora. CRE-5 Dourados Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Laguna Carapã, Maracaju, Rio Brilhante e Vicentina. CRE-6 Campo Grande Campo Grande CRE-7 Jardim Bela Vista, Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque e Porto Murtinho. CRE-8 Naviraí Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japorã, Juti, Mundo Novo, Naviraí, Sete Quedas e Tacuru. CRE-9 Nova Andradina Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Bataguassu, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul e Taquarussu. CRE-10 Paranaíba Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paraíso das Águas e Paranaíba CRE-11 Ponta Porã Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos e Ponta Porã. CRE-12 Três Lagoas Água Clara, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Três Lagoas. Coordenadorias Regionais de Educação - Municípios Jurisdicionados Coordenadorias Municípios Sede Municípios Jurisdicionados CRE-1 Amambai Coronel Sapucaia, Tacuru, Paranhos, Sete Quedas CRE-2 Aquidauana Anastácio, Miranda, Bodoquena, Dois Irmãos do Buriti, Nioaque CRE-3 Corumbá Ladário CRE-4 Coxim Sonora, Rio Verde de Mato Grosso, Camapuã, Chapadão do Sul, Costa Rica, São Gabriel do Oeste, Rio Negro, Alcinópolis, Pedro Gomes CRE-5 Dourados Caarapó, Itaporã, Rio Brilhante, Douradina, Maracaju CRE-6 Fátima do Sul Vicentina, Glória de Dourados, Jateí, Deodápolis CRE-7 Jardim Guia Lopes da Laguna, Bela Vista, Bonito, Caracol, Porto Murtinho CRE-8 Naviraí Itaquiraí, Eldorado, Mundo Novo, Japorã, Iguatemi e Juti CRE-9 Nova Andradina Taquarussu, Bataiporã, Anaurilândia, Ivinhema, Angélica, Novo Horizonte do Sul, Bataguassu, Santa Rita do Pardo CRE-10 Paranaíba Cassilândia, Aparecida do Taboado, Inocência CRE-11 Ponta Porã Laguna Carapã, Aral Moreira, Antônio João CRE-12 Três Lagoas Água Clara, Brasilândia, Selvíria ANEXO III DO DECRETO Nº 10.652, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002. (revogado pelo Decreto nº 14.572, de 30 de setembro de 2016) Municípios cujas unidades escolares terão suas atividades acompanhadas, coordenadas e supervisionadas pelas Superintendências sediadas no órgão central da Secretaria de Estado de Educação. Campo Grande, Terenos, Sidrolândia, Corguinho, Rochedo, Jaraguari, Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Nova Alvorada do Sul