Altera dispositivo do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 11.937, de 21 de setembro de 2005.

Publicado no Diário Oficial nº 12.617, de 8 de setembro de 2008. Revogado pelo Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005, alterado pelo Decreto nº 11.937, de 21 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................ ................................................................... § 2º Quando os beneficiários da indenização forem pessoas vinculadas a convênios ou a projetos específicos, o pagamento da diária poderá ser efetuado em um mesmo processo administrativo com empenho estimativo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os arts. 20, 21 e 36, todos do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005. Campo Grande, 8 de setembro de 2008. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração