O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam inseridos dispositivos nos Anexos I e III do Decreto n. 13.665, de 25 de junho de 2013, na forma da redação a seguir:
“ANEXO I AO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
................................
5 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
................................
5.2 Prestação de contas e controle interno
................................
5.2.7 Prestação de contas e controle interno
................................
5.2.7.7 Processo de suprimentos de fundo.” (NR)
................................
“ANEXO III AO DECRETO n. 13.665, DE 25 DE JUNHO DE 2013.
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ATIVIDADES-MEIO
![](/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/b540bff01443b30204257cb5004ff562/Ato_Texto/0.784?OpenElement&FieldElemFormat=gif)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 1º DE ABRIL DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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