Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito prevista no art. 81-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos estaduais e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.315, de 19 de novembro de 2012, páginas 1 a 3. Revogado pelo Decreto nº 14.674, de 9 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 81-A, art. 81-B, e o art. 220, IX-B, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, Considerando a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de controle dos créditos fiscais relativos às operações de crédito e de débito e de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Protocolo ECF 04/01 e em suas alterações, D E C R E T A: Art. 1º As administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito devem entregar à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), até o último dia do mês subsequente ao de referência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado. Art. 2º Os arquivos eletrônicos devem ser transmitidos por meio do sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), após terem sido gerados e validados pelo programa integrante do Validador TEF, disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br. Parágrafo único. A SEFAZ/MS, a partir da disponibilização de programa específico, pode exigir que os arquivos transmitidos sejam certificados digitalmente. Art. 3º Para a elaboração dos arquivos eletrônicos referentes às informações previstas no art. 1º, fica aprovado o Manual de Orientação constante no Anexo I a este Decreto, conforme modelo previsto no Protocolo ECF 4, de 24 de setembro de 2001. Art. 4º As administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito devem, quando exigido pela SEFAZ/MS: I - inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE); II - apresentar, no prazo de trinta dias contados da data da ciência da respectiva notificação, relatório impresso, em papel timbrado, das informações, totais ou parciais contidas no arquivo eletrônico de que trata o art. 1º. Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso II: I - deve ser introduzido por folha de rosto contendo a indicação da razão social do contribuinte e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - deve conter as seguintes informações, apresentadas conforme o modelo constante no Anexo II a este Decreto: a) a data de sua emissão; b) numeração de páginas; c) a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte; d) o número do contribuinte perante a administradora; e) o período a que se referem as informações, conforme estabelecido na notificação; f) o número do comprovante de pagamento; g) o identificador lógico do equipamento onde foi processada a operação (PV); h) a data e o valor das operações de crédito ou de débito. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 12.505, de 31 de janeiro de 2008. Campo Grande, 14 de novembro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador de Estado JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I DO DECRETO Nº 13.510, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. MANUAL DE ORIENTAÇÃO 1. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO: 1.1. Disco Flexível de 3 1/2" ou CD-R de 650 MB: 1.1.1. Formatação: compatível com o MS-Windows; 1.1.2. Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro; 1.1.3. Organização: sequencial; 1.1.4. Codificação: ASCII; 1.1.5. Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip ou programa compatível com os anteriores; 1.1.6. Os dados terão que ser entregues previamente validados por programa fornecido pela SEFAZ-MS; 1.2. Formato dos Campos: 1.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas; 1.2.2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco; 1.3. Preenchimentos dos Campos: 1.3.1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD); 1.3.2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser mantidos em branco; 1.3.3. Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita. 2. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS: 2.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo: Tipos de Registros Posições de Classificação A/D Observações 10 1º registro 11 2º registro 65,66 3 a 30 1 a 2 31 a 59 A A A CNPJ/MF e IE Tipo do Registro Data da Operação e Número da Autorização 90 Último registro 2.2. A indicação "A/D" significa ascendente/descendente. 3. REGISTRO TIPO 10 MESTRE DA ADMINISTRADORA Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 Tipo do Registro "10" 02 1 2N 02 CNPJ/MF Número de inscrição no CNPJ/MF 14 3 16N 03 Inscrição Estadual Número de inscrição estadual 14 17 30X 04 Nome da Administradora Nome comercial (Razão Social/denominação) 35 31 65X 05 Município Município de domicílio 30 66 95X 06 Unidade da Federação Unidade da Federação 02 96 97X 07 Fax Número do fax 10 98 107N 08 Data Inicial Data do início do período referente às informações prestadas 08 108 115N 09 Data Final Data do fim do período referente às informações prestadas 08 116 123N 10 Código da identificação do Convênio "2" 01 124 124X 11 Código da identificação da natureza das operações informadas Identificação da natureza das operações informadas 01 125 125X 12 Código da finalidade do arquivo Finalidade do arquivo 01 126 126X 3.1. OBSERVAÇÕES: 3.1.1. Campo 10 - Utilizar sempre o código "2"; 3.1.2. Campo 11 - Utilizar sempre o código "5"; 3.1.3. Tabela para preenchimento do campo 12: Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético Código Descrição da finalidade 1 Normal 2 Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período 3. REGISTRO TIPO 10 MESTRE DA ADMINISTRADORA (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 3.1. OBSERVAÇÕES: 3.1.1. Campo 11 - Utilizar sempre o código “2” (Convênio ECF 01/10); (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 3.1.2. Tabela para preenchimento do campo 12: (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas (acrescentada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) Código Descrição do código da natureza das informações 4 Informações prestadas com autorização das empresas 5 Informações prestadas sob intimação do fisco 3.1.3. Tabela para preenchimento do campo 13: (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) Código Descrição da finalidade 1 Normal 2 Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período 3 Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora 3.1.3.1. Considera-se “Retificação aditiva de arquivo” (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou de inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificação aditiva de arquivo” (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 3.1.3.2. Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deve ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação total de arquivo” (código 2); (acrescentado pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 3.1.4. Campo 05 – Utilizar a versão do layout corrente - “02”.” (acrescentado pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 4. REGISTRO TIPO 11 DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 Tipo do Registro "11" 02 01 02N 02 Logradouro Logradouro 34 03 36X 03 Número Número 05 37 41N 04 Complemento Complemento 22 42 63X 05 Bairro Bairro 15 64 78X 06 CEP Código de Endereçamento Postal 08 79 86N 07 Nome do Contato Pessoa responsável para contato 28 87 114X 08 Telefone Número de telefones para contato 12 115 126N 5. REGISTRO TIPO 65 REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 Tipo do Registro "65" 02 01 02N 02 CNPJ/MF CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado 14 03 16N 03 Inscrição Estadual Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado 14 17 30X 04 Data Data da operação 08 31 38N 05 Número do documento Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora 18 39 56X 06 Natureza da Operação Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito 01 57 57N 07 Tipo da Operação Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual 01 58 58N 08 Valor da Operação Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais) 13 59 71N 09 Modelo de Documento Fiscal Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo) 02 72 73N 10 Número do Documento Fiscal Número do Documento Fiscal 10 74 83N 11 Número de cadastro do estabelecimento comercial Número de cadastro do estabelecimento credenciado na administradora 20 84 103X 12 UF Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado 02 104 105X 13 Código do município Código do município segundo tabela do IBGE 07 106 112X 14 Brancos Brancos 14 113 126X 5.1. OBSERVAÇÕES: 5.1.1. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora; 5.1.2. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1 - para operação com cartão de crédito; 2 - para operação com cartão de débito; 5.1.3. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1 - para operação eletrônica; 2 - para operação manual; 5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da SEFAZ/MS poderá ser sumarizada. 5.1.5. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela: TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS CÓDIGO MODELO 14 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 15 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 16 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 13 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 01 Nota Fiscal, modelo 1 21 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 07 Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 02 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 52 Cupom Fiscal 5.1.6. Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação; 5.1.7. Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto à administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros; 5.1.8. Campo 12 - Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado. 5.1.9. Campo 13 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros; 5.1.10. Campo 14 - preencher com brancos. 5. REGISTRO TIPO 65 REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1. OBSERVAÇÕES: 5.1.1. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.2. Campo 05 – Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.3. Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.4. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.5. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da SEFAZ/MS, pode ser sumarizada; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.6. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação: (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) CÓDIGO MODELO 14 Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 15 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 16 Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 13 Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 01 Nota Fiscal, modelo 1 21 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 07 Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 02 Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 52 Cupom Fiscal 5.1.7. Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.8. Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto à administradora. Deve ser usada a tabela dos Correios; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.9. Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto à administradora; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.10. Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado; (redação dada pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.11. Campo 15 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros; (acrescentado pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 5.1.12. Campos 13 e 16 – Preencher com brancos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 6. REGISTRO TIPO 66 TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 Tipo do Registro "66" 02 01 02N 02 CNPJ/MF CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado 14 03 16N 03 Inscrição Estadual Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado 14 17 30X 04 Período de referência Ano e mês, no formato AAAAMM 06 31 36N 05 Montante de Cartão de Crédito Valor total das operações realizadas no período referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais) 18 37 54N 06 Montante de Cartão de Débito Valor total das operações realizadas no período referente a Cartão de Débito (com 2 decimais) 18 55 72N 07 Brancos Brancos 54 73 126X 6.1. OBSERVAÇÕES: 6.1.1. Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65; 6.1.2. Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65; 6.1.3. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.111, de 30 de dezembro de 2014) 7. REGISTRO TIPO 90 TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO Nº Denominação do campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 01 Tipo do Registro "90" 2 1 2N 02 CNPJ/MF CNPJ/MF do informante 14 3 16N 03 Inscrição Estadual Inscrição Estadual do informante 14 17 30X 04 Tipo a ser totalizado "65" 2 31 32N 05 Total de registros Total de registros do tipo "65" informados no arquivo 8 33 40N 06 Tipo a ser totalizado "66" 2 41 42N 07 Total de registros Total de registros do tipo "66" informados no arquivo 8 43 50N 08 Total Geral "99" 2 51 52N 09 Total de registros Total de registros informados no arquivo 8 53 60N 10 Brancos Brancos 65 61 125X 11 Número de registros tipo 90 Campo fixo com valor "1" 1 126 126N 7.1. OBSERVAÇÃO: 7.1.1. Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo, incluindo os tipos:10, 11, 65, 66 e 90. ANEXO II DO DECRETO Nº 13.510, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Relatório impresso em papel timbrado