Altera o § 7° do art. 2° do Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

Publicado no Diário Oficial nº 7.886, de 10 de fevereiro de 2011. Revogado pelo Decreto nº 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4º, inciso I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 168/10, celebrado na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1° O § 7° do art. 2° do Anexo III - Da Substituição Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°.................................. ............................................. § 7° Tratando-se de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, adquiridos da Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.), o contribuinte substituto é o destinatário localizado neste Estado. (Convênio ICMS 74/94, Cláusula 1ª, § 2°).” (NR) Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 13.103, de 19 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 2011. Campo Grande, 9 de fevereiro de 2011. ANDRÉ PUCINELLI Governador do Estado ANDRÉ LUIZ CANCE Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda