Dá nova redação aos incisos I e II do § 2º do art. 30 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentação de promoções de praças das Corporações Militares do Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado no Diário Oficial nº 8.510, de 6 de setembro de 2013, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos I e II do § 2º do art. 30 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. ................................... .................................................. § 2º ..........................................: I - 2/3 (dois terços) do efetivo total dos Primeiros Sargentos; II - 1/2 (metade) do efetivo total dos Segundos Sargentos; ........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de setembro de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública