Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.665, de 12 de novembro de 2024, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o § 1º do art. 127 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 11 de novembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração ANEXO DO DECRETO Nº 16.520, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. Anexo II ao Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006. QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 7 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 20 DAPC-4 Assessor Especializado 17 DAPC-5 Delegado Regional 14 DAPC-6 Delegado Regional Adjunto 14 DAPC-6 Delegado Titular 130 DAPC-7 Delegado Adjunto/Delegado Chefe de Seção 90 DAPC-7 Chefe de Seção 405 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Diretor de Instituto 4 DAPC-2 Diretor da CAPOC 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 3 DAPC-3 Diretor-Adjunto 3 DAPC-4 Coordenador de Divisão 5 DAPC-4 Assessor Especializado 10 DAPC-5 Coordenador Regional 14 DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45 DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15 DAPC-7 Chefe de Seção 43