Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 10.191, de 4 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, transforma cargos em comissão, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.637, de 22 de novembro de 2001. Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000; D E C R E T A: Art. 1° Os dispositivos do Decreto n° 10.191, de 4 de janeiro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° .................................................................... I - ............................................................................ b) (REVOGADO); ................................................................................. II - ........................................................................... ................................................................................ c) ........................................................................... ................................................................................ 3. (REVOGADO); ............................................................................... f) Superintendência de Cerimonial: 1. Coordenadoria de Apoio; 2. Coordenadoria de Eventos.” (NR) Art. 2º Ficam transformados, nos termos do art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: 6 (seis) símbolo DAS-1, 6 (seis) DAS-2ESP, e 15 (quinze) símbolo DAI-3, todos integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissão: 1 (um) de Superintendente, símbolo DGA-2; 1 (um) de Coordenador, símbolo DGA-3; 11 (onze) de Assistente I, símbolo DGA-4; e 6 (seis) de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo. Art. 3° Fica transferido para a Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul 1 (um) cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, incluído na Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, pelo § 1° do art. 1° do Decreto n° 10.131, de 21 de novembro de 2000. Art. 4º O anexo único do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 10.399, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a redação constante do anexo único deste Decreto. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2001. Art. 6° Revogam-se a alínea "b" do inciso I e o número 3 da alínea "c" do inciso II do art. 2º todos do Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001 e demais disposições em contrário. Campo Grande, 21 de novembro de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA Secretário de Estado de Governo GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.557, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Vinculam-se à Secretaria de Estado de Governo os seguintes órgãos colegiados: • Conselho da Ordem do Mérito de Mato Grosso do Sul • Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situações de Risco • Conselho Estadual de Política Indigenista • Conselho de Parques Regionais do Estado de Mato Grosso do Sul