ALTERA DISPOSITIVO NO ART. 3º DO DECRETO n. 13.724, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, QUE INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGEPREV).

Publicado no Diário Oficial nº 8.916, de 11 de maio de 2015, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, Considerando que a reorganização estabelecida pela Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, alterou a nomenclatura dos órgãos da estrutura do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a alínea “c” do inciso II do art. 3º do Decreto n. 13.724, de 23 de agosto de 2013, de acordo com a redação a seguir: “Art. 3º ................................: ............................................... II - ........................................: ............................................... c) um da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica. ......................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 8 DE MAIO DE 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado CARLOS ALBERTO DE ASSIS Secretário de Estado de Administração e Desburocratização