O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, 6 (seis) cargos em comissão e 3 (três) funções de confiança, sendo: 2 (dois) de Assistente II, símbolo CAI-2; 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3; 2 (dois) de Assistente IV, símbolo CAI-4; 1 (um) de Assistente VI, símbolo CAI-6; 1 (uma) de Supervisor I, símbolo DAI-2; e 2 (duas) de Supervisor III, símbolo DAI-4, constantes do anexo II ao Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, em 4 (quatro) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4; e 3 (três) de Assistente I, símbolo CAI-1, que passam a integrar o anexo I ao mesmo Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos do anexo II ao Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, para o anexo I ao mesmo Decreto, 3 (três) cargos em comissão, sendo: 2 (dois) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2 e 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de março de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Governo
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e
Recursos Humanos
(Decreto Transforma e Transfere – mlfg/N) |