Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.962, de 13 de outubro de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que a transferência da subordinação administrativa da Delegacia de Polícia de Figueirão para a Delegacia Regional de Polícia de Coxim, além de diminuir para 198 km os atuais 348 km percorridos até a Delegacia Regional de Polícia de Paranaíba, proporcionando menor gasto financeiro, viabilizará à instituição prestar um atendimento de melhor qualidade e eficiência à sociedade, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se dispositivos ao art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: “Art. 5º ......................................: ................................................... 4. Departamento de Polícia do Interior - DPI: (retificado no Diário Oficial nº 10.963, de 14 de outubro de 2022) ................................................... f) ...............................................: ................................................... 12. Delegacia de Polícia de Figueirão: I - Cartório Central; II - Seção de Investigação Geral; ...........................................” (NR) Art. 2º Revoga-se o número 9 da alínea “m” do item 4 do art. 5º Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de outubro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública