O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso VII da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentado aos artigos 2º e 13 no Regulamento para outorga, cerimonial de outorga e uso de condecorações da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelo Decreto nº 1.089, de 12 de junho de 1981:
“Art. 2º ..............................................................................................................................
V - Certificado de Honra ao Mérito;
VI - Certificado de Colaborador Emérito.”
“Art. 13. .............................................................................................................................
§ 4º As condecorações elencadas no art. 2º, inciso V e VI serão realizadas nas datas de 21 de abril a 5 de setembro.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 21 de agosto de 1996.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
JOAQUIM D’ASSUNÇÃO FILIPE DE SOUZA
Secretário de Estado de Segurança Pública |