Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto n° 14.026, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Publicado no Diário Oficial nº 9.302, de 8 de dezembro de 2016, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2° do Decreto n° 14.026, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do § 5°, com a seguinte redação: “Art. 2° ................................. .............................................. § 5º As indústrias que tenham produção agrícola integrada, como as destilarias e as indústrias de celulose, ficam dispensadas de inscrição estadual para o ponto de abastecimento, sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento das demais normas vigentes.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de dezembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE Secretário de Estado de Fazenda, em exercício