Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais localizadas no Parque dos Poderes, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 1.045, de 23 de março de 1983. Revogado pelo Decreto nº 3.561, de 29 de abril de 1986. Repristinado pelo Decreto nº 3.572, de 19 de maio de 1986. Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso III, da Constituição, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 55, de 18 de janeiro de 1980, acrescido pela Lei nº 200, de 22 de dezembro de 1980, e Considerando que o Decreto nº 1.842, de 28 de outubro de 1982, não alcançou seu objetivo, pois não resolveu os problemas nem do funcionalismo nem da Administração; e Considerando a necessidade de ser estabelecido horário para o atendimento ao público e aos funcionários não localizados no Parque dos Poderes, D E C R E T A: Art. 1º - as repartições públicas estaduais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, localizadas no Parque dos Poderes, funcionarão diariamente, nos dias úteis, das 7:30 (sete horas e trinta minutos) as 10:30 (dez horas e trinta minutos) e das 12:00 (doze horas) As 18:00 (dezoito horas), exceto aos sábados quando, ressalvados os casos especiais, não haverá expediente. § 1º A primeira parte do expediente, a parte matinal, será reservada ao atendimento de assuntos internos da Administração. § 2º No expediente das 12:00 (doze horas) as 18:00 (dezoito horas), poderão ser atendidos os servidores estaduais localizados fora da área do Parque dos Poderes e o público em geral. Art. 2º - Fica reduzida para 6 (seis) horas a carga horária dos servidores estaduais, da Administração Direta e Indireta, bem assim das fundações instituídas pelo Poder Público, localizados no Parque dos Poderes. § º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão, de função gratificada ou de Função de Assessoramento Especializado, que estarão sujeitos ao cumprimento do horário integral previsto no artigo 1º. § 2º Os servidores não compreendidos no 1º deste artigo cumprirão o horário estabelecido no § 1º do artigo 1º. Art. 3º - as repartições sediadas ou localizadas fora da área do Parque dos Poderes, em qualquer parte do território do Estado, continuarão a observar o horário estabelecido pelo Decreto nº 75, de 19 de fevereiro de 1979. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de abril de 1983, revogado o Decreto nº 1.842, de 28 de outubro de 1982, e demais disposições em contrário. Campo Grande, 28 de março de 1983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador PLINIO ROCHA SOARES Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil LUIZ ANTONIO DE ALBUQUERQUE Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral THIAGO FRANCO CANÇADO Secretário de Estado de Fazenda ANTONIO MENDES CANALE Secretário de Estado de Administração JUAREZ MARQUES BATISTA Secretário de Estado de Justiça ALEIXO PARAGUASSU NETO Secretário de Estado de Segurança Pública ANDRÉ PUCCINELLI Secretário de Estado de Saúde LEONARDO NUNES DA CUNHA Secretário de Estado de Educação ROSÁRIO CONGRO NETO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social OLAVO VILELA DE ANDRADE Secretário de Estado de Obras Públicas JOÃO DA CÂMARA Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária ERALDO MOREIRA Secretário de Estado de Indústria e Comércio JOÃO PEDRO CUTHI DIAS Secretário de Estado Especial do Meio Ambiente RETIFICAÇAO no Decreto nº 2.052, de 28 de Março de 1.983, publicado no Diário Oficial nº 1.045, de 29.03.83, no 2º. do art. 2º. onde se lê: "... estabelecido no 1º. " leia-se: ". . estabelecido no 2º.."