O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E TA:
Art. 1º Revoga-se o inciso V do caput do art. 2º do Decreto nº 14.827, de 28 de agosto de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
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