Revoga o inciso V do caput do art. 2º do Decreto nº 14.827, de 28 de agosto de 2017.

Publicado no Diário Oficial nº 9.485, de 31 de agosto de 2017, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023. Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E TA: Art. 1º Revoga-se o inciso V do caput do art. 2º do Decreto nº 14.827, de 28 de agosto de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de agosto de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado