Transforma cargos em comissão para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 6.766, de 13 de julho de 2006 Republicado no Diário Oficial nº 6.783, de 7 de agosto de 2006. Republicado no Diário Oficial nº 6.784, de 8 de agosto de 2006. Revogado pelo Decreto nº 13.196, de 19 de maio de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1° Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, sem aumento de despesa, para atender à operacionalização de órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, os cargos em comissão previstos no Anexo I, nos cargos em comissão constantes do Anexo II, órgãos da administração direta; do Anexo III - autarquias, e do Anexo IV - fundações públicas. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2006. Campo Grande, 12 de julho de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo RONALDO DE SOUZA FRANCO Secretário de Estado de Gestão Pública ANEXO I - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006. Símbolos Denominação dos Cargos Total DGA-1 Diretor-Presidente 1 DGA-2 Ajudante de Ordens 1 DGA-2 Assessor-Executivo 18 DGA-2 Auditor-Geral do Estado 1 DGA-2 Chefe de Assessoria I 6 DGA-2 Chefe de Gabinete 1 DGA-2 Coordenador Especial 1 DGA-2 Coordenador Estadual 1 DGA-2 Coordenador-Geral 1 DGA-2 Diretor 3 DGA-2 Diretor-Adjunto 1 DGA-2 Diretor-Geral 3 DGA-2 Ouvidor 1 DGA-2 Secretário-Executivo do Gabinete 1 DGA-2 Superintendente 34 DGA-3 Coordenador 96 DGA-3 Gerente 49 DGA-3 Assessor-Executivo 23 DGA-3 Coordenador de Unidade Regional 5 DGA-3 Coordenador Regional de Ações Governamentais 17 DGA-3 Diretor 6 DGA-3 Diretor-Administrativo 1 DGA-3 Diretor-Científico 1 DGA-3 Diretor-Clínico 1 DGA-3 Diretor-Adjunto 2 DGA-3 Presidente do CETRAN-MS 1 DGA-3 Secretário-Geral 1 DGA-4 Assistente I 175 DGA-4 Chefe de Assessoria I 3 DGA-4 Chefe de Corregedoria 1 DGA-4 Chefe de Divisão 14 DGA-4 Chefe de Procuradoria 1 DGA-4 Chefe de Unidade 13 DGA-4 Chefe de Unidade Regional II 13 DGA-4 Diretor de Patronato 1 DGA-4 Gerente de Agência I 12 DGA-4 Gestor Regional I 17 DGA-4 Ouvidor 1 DGA-5 Chefe de Unidade Regional IV 16 DGA-5 Gerente de Agência II 20 DGA-5 Gestor de Processo 546 DGA-5 Gestor Regional II 86 DGA-6 Assistente II 170 DGA-6 Chefe de Unidade Regional V 23 DGA-6 Gerente de Agência III 50 DGA-6 Gestor Regional III 2 DGA-7 Assistente III 588 DGA-7 Gestor Regional IV 2 ANEXO II - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006. DGA-2 Ajudante de Ordens 1 - - - - - - - - - - - - - - - DGA-2 Assessor I - - - 1 - 2 - - - - - - - - - - DGA-2 Chefe de Assessoria I 1 - - - - - - 1 1 - - - - - 1 - DGA-2 Coordenador Especial 1 - - - - - - - - - - - - - - - DGA-2 Coordenador-Geral - 1 - - - - 1 - - - - - - - - - DGA-2 Secretário-Executivo 4 4 - - - - - - - - - 1 - - - 1 DGA-2 Superintendente - 2 - 4 3 3 3 - 3 5 3 3 4 1 - - DGA-2 Auditor-Geral do Estado - - - 1 - - - - - - - - - - - - DGA-3 Coordenador I 2 25 - 15 12 6 11 4 4 11 12 11 6 7 5 3 DGA-3 Assessor II 16 31 2 4 8 2 9 2 4 4 4 - 4 - 3 - DGA-4 Assessor III 10 30 3 2 2 6 4 - 5 12 2 6 2 - 3 3 DGA-4 Coordenador II - - - - 1 - - - - - - - - 1 - - DGA-4 Chefe de Divisão I - - 1 - - - - - - - - - - - - - DGA-4 Gestor Regional I - - - - - - - - - 11 - - - - - - DGA-5 Assistente I 3 38 - 3 - - - 2 1 - - - - - - 6 DGA-5 Chefe de Divisão II - - 6 - - - - - - - - - - - - - DGA-5 Gestor de Processo I - 8 - 1 14 10 19 6 9 3 10 7 5 6 4 - DGA-5 Gestor Regional II - - - - - - - - - 84 - - - - - - DGA-6 Assistente II 5 12 - 1 32 12 - 5 13 28 18 37 1 3 6 5 DGA-6 Gestor de Processo II - - 6 23 - - - - - - - - - - - - DGA-6 Gestor Regional III - - - - - - - - - 1 - - - - - - DGA-7 Assistente III 1 27 19 40 80 12 11 8 7 26 16 34 6 3 - 7 DGA-7 Gestor Regional IV - - - - - - - - - - - 8 - - - - ANEXO III - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006. DGA-1 Diretor-Executivo - - - - - - - - - - 1 DGA-2 Diretor de Diretoria - 3 - - - - - - - - - DGA-2 Diretor-Executivo - - - - - - - - 1 - - DGA-2 Ouvidor - 1 - - - - - - - - - DGA-3 Coordenador I - - - - - - - - - - 3 DGA-3 Coordenador de Unidade Regional - - - - 9 - - - - - - DGA-3 Diretor - - - - - - - 3 3 - - DGA-3 Gerente 2 2 - 3 4 3 4 - - 4 4 DGA-3 Presidente do CETRAN-MS - - - - - - - - 1 - - DGA-3 Secretário-Geral - - 1 - - - - - - - - DGA-3 Chefe de Assessoria I - - - - - - - - 1 - - DGA-3 Assessor II - 3 - 2 4 2 1 - - - 1 DGA-4 Assessor III - 4 - - 1 1 3 2 - 6 3 DGA-4 Coordenador II - - - - - - - - - - 1 DGA-4 Chefe de Corregedoria - - - - - - - - 1 - - DGA-4 Chefe de Divisão I - - - - - - - - 16 - - DGA-4 Chefe de Procuradoria - - - - - - - - 1 - - DGA-4 Gerente de Agência I - - - - - - - - 12 - - DGA-4 Chefe de Ouvidoria - - - - - - - - 1 - - DGA-5 Assistente I - 3 - - 5 - - - - - 7 DGA-5 Chefe de Divisão II - - - - 11 - - - 17 - - DGA-5 Chefe de Unidade Regional IV - - - - - - - - - - 2 DGA-5 Gerente de Agência II - - - - - - - - 18 - - DGA-5 Gestor de Processo I - - - 8 1 7 2 - - 8 17 DGA-5 Gestor Regional II - - - - - - - - - - - DGA-6 Assistente II 10 - - 3 - 6 4 3 8 - 22 DGA-6 Gerente de Agência III - - - - - - - - 53 - - DGA-6 Gestor de Processo II - - 7 - 27 - - - - - - DGA-7 Assistente III 2 4 21 21 38 11 6 1 - 20 15 ANEXO IV - DECRETO Nº 12.123, DE 12 DE JULHO DE 2006. DGA-2 Diretor de Diretoria - - - - - - - 3 DGA-2 Secretário-Executivo - - - - 1 - - - DGA-3 Coordenador I - - - - 4 4 - 4 DGA-3 Diretor - 2 - 1 - - - 2 DGA-3 Gerente 4 - 3 2 - - 3 - DGA-3 Assessor II - - - 4 - 4 2 1 DGA-4 Assessor III - - 7 3 1 6 4 4 DGA-4 Coordenador II - - - - - - - 1 DGA-4 Chefe de Unidade - - - - - - - 2 DGA-5 Assistente I - 1 9 - 3 - - 1 DGA-5 Gestor de Processo I 1 4 - 18 - 6 13 20 DGA-6 Assistente II - 2 4 18 - 6 10 - DGA-6 Gestor de Processo II - - - - 9 - - 22 DGA-7 Assistente III 1 5 14 5 20 9 4 27

Transformação de Cargos - Junho 2006.doc