Altera disposições do Decreto nº 7.982, de 26 de outubro de 1994, e dá outras providências.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogado no art. 77 do Decreto nº 10.769, de 9 de maio de 2002, na redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.810, de 11 de junho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 89 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº. 074, de 1º de julho de 1994, combinado com os artigos 40, 41, 43, 53 a 56 da Lei Complementar nº. 049, de 11 de julho de 1990, D E C R E T A: Art. 1º - O inciso II do artigo 11 do Decreto nº. 7.982, de 26 de outubro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - ...................................... II - Quadro de Praças, compreendendo a qualificação Bombeiro Militar Geral (2 BMG), que se divide em : a) Qualificação Bombeiro Militar Particular (QBMP-I) Praças Combatentes; b) Qualificação Bombeiro Militar Particular (2 BMP-IE) Praças Combatentes Especiais. c) Qualificação Bombeiro Militar Particular (QBPM - 2) Praças Especialistas (Músicos)". Art. 2º - Fica destinado à Qualificação Bombeiro Militar Particular - IE, até 20% (vinte por cento) das vagas da Qualificação Bombeiro Nilitar Particular - I (combatente) de cabos e Terceiros Sargentos BM. 1º - Os praças, para ingressarem na Qualificação instituída por este Decreto, concorrerão às vagas já existentes no Quadro de Praças Combatentes (2BMP-I). 2º - Os militares pertencentes à qualificação 2BMP - IE desempenharão, em princípio, atividades-meio na corporação. Art. 3º - A Qualificação Bombeiro Militar Particular - IE (2BMP-IE) é destinada especificamente ao Soldado BM e ao Cabo BM que estão no serviço ativo da corporação, e que contarem com 20 (vinte) anos de serviço militar e atendam aos seguintes critérios: a) estar classificado no comportamento "bom"; b) ser considerado "apto" no teste de aptidão física; c) ser considerado "apto" no exame de saúde. Art. 4º - O praça promovido na forma deste Decreto permanecerá, em princípio, em sua respectiva guarnição, devendo ter o exercício mínimo de 5 (cinco) anos na nova qualificação, para requerer sua transferência para a reserva remunerada por tempo proporcional. Art. 5º - Os militares que ingressarem na Qualificação Bombeiro Militar Particular IE (Combatente Especial) terão direito somente a uma promoção, exceto por bravura. Art. 6º - A Qualificação Bombeiro Militar Particular IE (Combatente Especial) terá redução gradual, mediante transferência para a reserva remunerada, reforma ou licenciamento, processados de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Militares e seus respectivos regulamentos. Art. 7º - As promoções da Qualificação ora instituída ocorrerão nas datas estabelecidas no Decreto nº. 7.492, de 8 de novembro de 1993, desde que haja vaga, cabendo à Diretoria de Pessoal elaborar e encaminhar ao Comandante-Geral a proposta de promoções das praças que atendem aos requisitos contidos nste regulamento. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 3 de novembro de 1997.