Estabelece o conteúdo mínimo de informações do Termo de Declaração de Transferências de Responsabilidade, previsto no art. 2º do Decreto nº 13.394, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.176, de 20 de abril de 2012. Revogado pelo Decreto nº 15.509, de 2 de setembro de 2020. Repristinado pelo Decreto nº 15.648, de 8 de abril de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica estabelecido o conteúdo mínimo de informações do Termo de Declaração de Transferência de Responsabilidades previsto no art. 2º do Decreto nº 13.394, de 16 de março de 2012, conforme formulário constante no Anexo deste Decreto. Art. 2º Aplicam-se aos contratos de repasses e aos instrumentos similares as normas fixadas no art. 3º do Decreto nº 13.394, de 16 de março de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de abril de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado OSMAR DOMINGUES JERONYMO Secretário de Estado de Governo MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia WILSON CABRAL TAVARES Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes ANEXO DO DECRETO Nº 13.408, DE 19 DE ABRIL DE 2012. DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES INSTRUMENTO: (citar o nº do convênio, do contrato de repasse ou do instrumento similar) PARTES: (denominação do órgão ou da entidade do declarante) AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL/MS) O(A) (denominação do órgão ou da entidade do declarante), neste ato representada(o) por seu (cargo e nome completo do dirigente), portador da Carteira de Identidade RG n° (número do RG/órgão emissor), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), na qualidade de (explicitar a qualificação do instrumento), nos Termos da Portaria Interministerial MPOG nº 507, de 24/11/2011, Ofício nº 1-8566/2011/GIDURCG/CAIXA e especialmente fundamentado no art. 2º do Decreto Estadual nº 13.394, de 16 de março de 2012, TRANSFERE à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL/MS), representada por seu Diretor-Presidente (nome completo do dirigente), portador da Carteira de Identidade RG nº (número do RG/órgão emissor), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), na qualidade de Interveniente Executor, as obrigações e responsabilidades estabelecidas no (citar o nº do convênio, do contrato de repasse ou do instrumento similar), celebrado com o (nominar a parte concedente, contratante), contidos na Cláusula (citar a cláusula e itens das obrigações a serem transferidas), objetivando a (citar o objeto do instrumento), bem como a movimentação bancária da Conta Corrente nº (número da conta corrente), Agência (número da Agência) do(a) (Instituição Financeira). (Local e data da assinatura) (Nome, Cargo e assinatura do declarante)