Dá nova redação ao inciso I do art. 17 do Decreto Estadual n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, e cria a Comissão para propor alternativas para exploração dos recursos pesqueiros de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 6.921, de 5 de março de 2007. Revogado pelo Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso I do art. 17 do Decreto Estadual n° 11.724, de 5 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ... I - cercado, pari, ou qualquer outro aparelho fixo;” (NR) ... Art. 2º Cria a Comissão destinada a estudar e propor alternativas para a regulamentação da exploração dos recursos pesqueiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 3º A composição da referida Comissão terá representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, da Polícia Militar Ambiental, da Assembléia Legislativa e dos pescadores profissionais de Mato Grosso do Sul. § 1º Os pescadores profissionais serão representados por um integrante da Federação de Pescadores de Mato Grosso do Sul, um integrante da Colônia de Pescadores situada na Bacia do Paraguai e um integrante da Colônia de Pescadores situada na Bacia do Paraná. § 2º A designação dos representantes e a coordenação dos trabalhos da Comissão ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 2 de março de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO Secretário de Estado Adjunto do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia