Altera a redação do § 4º do art. 5º e do art. 6º do Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.181, de 9 de junho de 2016, página 10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com nova redação ao § 4º do art. 5º e ao art. 6º, nos seguintes termos: “Art. 5º .................................... ................................................. § 4º Os projetos de trabalho dependerão de aprovação do Conselho de Fiscalização do FUNPES-MS, e neles deverão constar, obrigatoriamente: ........................................” (NR) “Art. 6º Fica criado o Conselho de Fiscalização do FUNPES-MS, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que tem por competência aprovar e analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em execução ou já executados, visando a atingir os objetivos traçados no art. 3º da Lei Estadual nº 4.630, de 2014.” (NR) Art. 2º Revoga-se o inciso IX do art. 3º do Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de junho de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JOSÉ CARLOS BARBOSA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública