Revoga os §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.693, de 30 de setembro de 2004, que organiza a carreira Fiscalização e Gestão Ambiental.

Publicado no Diário Oficial nº 8.452, de 17 de junho de 2013, página 2. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Decisão PGE/MS/GAB/Nº 148/2013, aprovou a Manifestação PGE/MS/CJUR-SAD/Nº 020/2013, que considerou ilegais as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.693, de 30 de setembro de 2004, D E C R E T A: Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 11.693, de 30 de setembro de 2004. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 12 de junho de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração