O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Campo Grande, 13 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DO DECRETO Nº 15.161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS EM VIAGENS AO EXTERIOR
Classificação
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Classe
| Beneficiário
| Beneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridade
| Outros
|
I
| Governador
Vice-Governador
| -
| -
|
II
| DCA-Sec, DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6
| -
| -
|
III
| DCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10
| Ensino Superior
Ensino Superior, com curso de Pós-Graduação | -
|
IV
| DCA-11, DCA-12, DCA-13
| Ensino médio
Ensino Médio Profissional | Beneficiário não servidor e servidor cedido de terceiros |
V
|  | Ensino Fundamental
Ensino Fundamental incompleto | -
|
ANEXO II DO DECRETO Nº 15.161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL
Classificação
|
Classe
| Beneficiário
| Beneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridade
| Outros
|
I
| -
| -
| -
|
II
| -
| -
| -
|
III
| -
| -
| -
|
IV
| -
| -
| -
|
V
| Governador, Vice-Governador, DCA-Sec, DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6, DCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10, DCA-11, DCA-12 DCA-13
| Ensino Superior
Ensino Superior, com curso de Pós-Graduação | -
|
VI
| -
| Ensino Médio, Ensino Médio Profissional, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental incompleto | Beneficiário não servidor e servidor cedido de terceiros |
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