Transforma os cargos em comissão e a função de confiança que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.056, de 9 de julho de 1999. Revogado pelo Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001

O GOVERNADOR DO ESTQDO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140, de 7 de maio de 1991, 3 (três) cargos em comissão e 1 (uma) função de confiança, sendo: 1 (um) de Assessor Executivo I , símbolo DAS-2 ESP, previsto no Decreto nº 9.526, de 28 de junho de 1999, 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 1 (um) de Assistente IV, símbolo CAI-4, e 1 (uma) de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-1, previstos no anexo II ao Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, em 3 (três) cargos em comissão, sendo: 2 (dois) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, que passam a integrar o anexo I ao Decreto nº 9.348, de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Governo, e 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, que passa a integrar o anexo único ao Decreto nº 9.339, de 14 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 1999. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 8 de julho de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET Secretário de Estado de Governo ANTONIO CARLOS BIFFI Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos