O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e
da autorização contida no 11 da Lei Nº 1.253, de 27 de dezembro de
1991,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto a Procuradoria Geral da Justiça - PGJ o crédito
suplementar no valor de Cr$ 15.334.700.000,00 (quinze bilhões e
trezentos e trinta e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros),
conforme discriminado no anexo I deste Decreto.
Art. 2º O crédito suplementar, de que trata este Decreto, será
compensado na seguinte forma:
I - Cr$ 15.228.700.000,00 (quinze bilhões e duzentos e vinte e oito
milhões e setecentos mil cruzeiros), de acordo com o inciso II do 1º
do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, fonte
00.
I - Cr$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de cruzeiros), de acordo
com o inciso III do 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de
março de 1964, conforme discriminado no anexo II deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de DEZEMBRO de 1992 |