Revoga o Decreto nº 9.649, de 1º de outubro de 1999.

Publicado no Diário Oficial nº 9.464, de 3 de agosto de 2017, página 1. Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 9.649, de 1º de outubro de 1999. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de agosto de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado