O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que a Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, reorganizou a estrutura do Poder Executivo Estadual e estabeleceu diretrizes norteadoras para a Administração Pública, dentre as quais a promoção da modernização permanente dos órgãos, das entidades, dos instrumentos e dos procedimentos públicos, com vistas à eficiência, à redução de custos e à ampliação de resultados;
Considerando que as disposições dos Decretos nº 14.161, de 22 de abril de 2015, e nº 14.160, de 16 de abril de 2015, se encontram em perfeita aplicação em todas as ações da Secretaria de Estado de Administração, tendo em vista que a interlocução e o diálogo são ferramentas intrínsecas, e que a celeridade, a eficiência e a efetividade são medidas que se impõem independentemente de decreto regulador,
D E C R E T A:
Art. 1º Revogam-se os Decretos nº 14.160, de 16 de abril de 2015, e nº 14.161, de 22 de abril de 2015.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de janeiro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
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