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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 12.741, DE 7 DE ABRIL DE 2009.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 7.437, de 8 de abril de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições constantes dos arts. 205 e 225, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal; da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que “institui a Política Nacional de Educação Ambiental” e do Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002,

Considerando que é dever do Poder Público e da sociedade civil a promoção da Educação Ambiental em seus aspectos formal e não-formal;

Considerando que as ações em educação ambiental no Estado necessitam da tomada de providências do Poder Público, no sentido de estabelecer parâmetros, diretrizes, conteúdos, linhas de ação e outros elementos fundamentais à elaboração e à execução de uma Política Estadual de Educação Ambiental;

Considerando que o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas requerem que abordagens articuladas das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais, integrem os princípios básicos da Educação Ambiental,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Mato Grosso do Sul, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA), de caráter consultivo, com a finalidade de promover a discussão, o acompanhamento e a avaliação da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental, inclusive propor normas, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 2º A CIEA fica vinculada ao órgão executor da Política de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo as seguintes competências:

I - propor as diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental;

II - construir e atualizar o Programa Estadual de Educação Ambiental, indicando o nível de adequação, bem como apresentar sugestões para o seu aprimoramento;

III - acompanhar e avaliar as ações do Programa Estadual de Educação Ambiental;

IV - fomentar parcerias entre instituições governamentais, não-governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e demais entidades que tenham interesse em Educação Ambiental;

V - promover articulação interinstitucional e intra-institucional, buscando a convergência de esforço no sentido de implementar as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental;

VI - orientar as ações de comunicação socioambiental de forma contínua e permanente;

VII - propor às instituições e aos órgãos integrantes da CIEA a inserção do componente educação ambiental em seus programas e projetos, de forma transversal, bem como a destinação de dotação orçamentária e financeira, objetivando a viabilização de programas, projetos e ações em educação ambiental;

VIII - apresentar aos órgãos e às instituições que compõem a CIEA o planejamento das ações e indicativo de despesas decorrentes da participação de seus membros, inclusive para o custeio de despesas com viagens para representá-la;

IX - propor aos órgãos gestores da Política Estadual de Educação Ambiental o estabelecimento de convênios com outras instituições públicas ou privadas, com o objetivo de viabilizar a execução de atividades da política e das ações em Educação Ambiental no Estado.

Art. 3º A CIEA terá a seguinte estrutura, cujas atribuições serão estabelecidas no regimento interno:

I - Plenária;

II - Coordenação;

III - Secretaria-Executiva.

§ 1º A Plenária será constituída pelos membros da CIEA, conforme previsto no art. 8º.

§ 2º A Coordenação será exercida por um coordenador titular e um suplente, ambos escolhidos pelo representante legal do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente.

§ 3º A Secretaria-Executiva será exercida por um servidor efetivo do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, designado pelo seu representante legal.

Art. 4º A CIEA, observados os limites de suas competências, poderá expedir instruções normativas ou operacionais, visando a orientar as suas atividades e o seu funcionamento.

Art. 5º É de responsabilidade do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, assegurar os recursos humanos e a infra-estrutura, necessários ao funcionamento da CIEA.

Art. 6º Compete à CIEA elaborar e aprovar o seu regimento interno estabelecendo sua organização administrativa e operacional.

Art. 7º A CIEA deve participar ativamente do fortalecimento do Sistema de Informação Brasileiro sobre Educação Ambiental (SISNEA) do Ministério do Meio Ambiente, disponibilizando as informações existentes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 8º A CIEA é composta por membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme abaixo:

I - do Poder Público, sendo:

a) um do órgão gestor da Política Estadual de Meio Ambiente;

b) um do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente;

c) um do órgão gestor da Política Estadual de Educação;

d) um do 15º Batalhão de Polícia Militar Ambiental - 15º BPMA;

e) um do órgão federal executor da Política Nacional de Educação Ambiental no Estado;

f) um do Ministério Público Estadual (MPE);

g) um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

h) dois de instituições públicas de ensino superior e pesquisa;

i) um da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL);

j) um do órgão responsável pela Política Estadual de Desenvolvimento Econômico;

l) um do órgão responsável pela Política Estadual de Saúde;

II - da sociedade civil, sendo:

a) dois de entidades de ensino superior e pesquisa de instituições privadas;

b) três de entidades não-governamentais de caráter socioambiental, inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) ou com, no mínimo, dois anos de criação, e no caso de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), registro no Ministério da Justiça;

c) um de entidades de classe;

d) um dos Veículos de Comunicação;

e) um de coletivo de juventude e meio ambiente;

f) um representante de populações tradicionais;

g) dois de organismos de bacias hidrográficas, e;

h) um da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, (ASSOMASUL).

§ 1º Os titulares e suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos.

§ 2º Poderão participar de reuniões da CIEA, representantes de instituições afins interessadas e não listadas neste Decreto, conforme decisão da plenária, sem direito a voto.

§ 3º Entende-se por População Tradicional, conforme definição doutrinária, aquela que apresenta legitimada identidade cultural, por meio de um significativo grau de dependência dos recursos naturais dos territórios onde vive. A comunidade mantém vínculos econômico, social e simbólico com a natureza, tendo como base hábitos e costumes conservacionistas do meio ambiente.

Art. 9º Compete ao órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente promover a divulgação da CIEA, para os diversos setores da sociedade, por meio da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais.

Art. 10. As funções desenvolvidas pela CIEA não ensejam qualquer tipo de remuneração, sendo consideradas serviço de relevante interesse público.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revoga-se o Decreto n° 9.939, de 5 de junho de 2000.

Campo Grande, 7 de abril de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia



DECRETO 12.741.doc