Altera a redação do inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171, de 26 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

Publicado no Diário Oficial nº 11.203, de 5 de julho de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ....................................: ................................................. V - formular consultas ao setor competente sobre assuntos inerentes à AGEHAB; ........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de abril de 2023. Campo Grande, 3 de julho de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado HÉLIO PELUFFO FILHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística