ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO n. 13.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI A COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS”.

Publicado no Diário Oficial nº 8.961, de 14 de julho de 2015, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto n. 13.358, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo: “Art. 1º Fica instituída a Comissão Central de Avaliação de Documentos vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização/Superintendência de Gestão Documental, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul/Arquivo Público Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. Parágrafo único. As reuniões da Comissão Central de Avaliação de Documentos serão secretariadas por servidor lotado na Superintendência de Gestão Documental da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JULHO DE 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado CARLOS ALBERTO DE ASSIS Secretário de Estado de Administração e Desburocratização