Acrescenta o inciso XIX ao caput do art. 3º do Decreto nº 14.183, de 8 de maio de 2015, que reorganiza o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (Fórum MS-MPE).

Publicado no Diário Oficial nº 8.942, de 18 de junho de 2015, página 1. Revogado pelo Decreto nº 16.271, de 6 de setembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIX ao caput do art. 3º do Decreto nº 14.183, de 8 de maio de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3º .....................................: ................................................... XIX - um da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG). ..........................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de maio de 2015. Campo Grande, 17 de junho de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico