O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.018, de 19 de dezembro de 1989,
estabelece que os valores da Tabela de Serviços prestados pelo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/MS, serão reajustados
trimestralmente, de acordo com os índices inflacionários;
CONSIDERANDO que o índice inflacionário acumulado de julho a
setembro/92 já diminuído da diferença prevista no trimestre
anterior, foi de 75% (setenta e cinco por cento) conforme consta
no Processo nº 09/752.072/92;
CONSIDERANDO finalmente, alguns ajustamentos que se
fizeram necessários, sem prejuízo aos serviços do órgão e
constantes do mesmo Processo acima citado;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aprovada, na forma dos anexos a este
Decreto, a Tabela de Preços referente aos serviços prestados
pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/MS, corrigidos em
conformidade ao índice acima mencionado.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de 1º
de outubro de 1992, revogado o Decreto nº 6.571, de 25 de
junho de 1992 e demais disposições em contrário.
Campo Grande-MS, 21 de setembro de 1992. |