Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispõe sobre a concessão de indenização pelo exercício de funções de direção e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.

Publicado no Diário Oficial nº 10.794, de 1º de abril de 2022, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o § 1º do art. 127 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 12.093, de 27 de abril de 2006, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 31 de março de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ANEXO I DO DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022. ANEXO I AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. SÍMBOLOS E PERCENTUAIS DA INDENIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO ÍNDICE DAPC-1 30% DAPC-2 28% DAPC-3 25% DAPC-4 23% DAPC-5 20% DAPC-6 17% DAPC-7 10% ANEXO II DO DECRETO Nº 15.911, DE 31 DE MARÇO DE 2022. ANEXO II AO DECRETO Nº 12.093, DE 27 DE ABRIL DE 2006. QUANTIDADE DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA POLÍCIA CIVIL SÍMBOLO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DAPC-1 Diretor-Geral 1 DAPC-2 Diretor-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Corregedor-Geral 1 DAPC-2 Ouvidor-Geral 1 DAPC-2 Diretor da Academia 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 7 DAPC-3 Corregedor de Trânsito 1 DAPC-4 Coordenador 20 DAPC-4 Assessor Especializado 15 DAPC-5 Delegado Regional 14 DAPC-6 Delegado Regional Adjunto 14 DAPC-6 Delegado Titular 130 DAPC-7 Delegado Adjunto 95 DAPC-7 Chefe de Seção 405 COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS DAPC-1 Coordenador-Geral 1 DAPC-2 Coordenador-Geral Adjunto 1 DAPC-2 Diretor de Instituto 4 DAPC-2 Diretor da CAPOC 1 DAPC-3 Diretor de Departamento 3 DAPC-3 Diretor-Adjunto 3 DAPC-4 Coordenador de Divisão 5 DAPC-4 Assessor Especializado 10 DAPC-5 Coordenador Regional 14 DAPC-6 Chefe de Núcleo Regional 45 DAPC-6 Chefe de Núcleo Especializado 15 DAPC-7 Chefe de Seção 43