Altera dispositivos do Decreto nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direito da Mulher (CEDM/MS), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.487, de 11 de abril de 2001, página 1. Revogado pelo Decreto nº 11.744, de 9 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e nas disposições do Decreto nº 10.195, de 4 de janeiro de 2001, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul, órgão colegiado de deliberação coletiva, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.” (NR) “Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul funcionará nas dependências da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho. .........................................................” (NR) “Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul será composto de quinze conselheiras e igual número de suplentes, sendo: I - 1 (uma) representante de cada órgão ou entidade abaixo indicadas: a) Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho; b) Secretaria de Estado de Saúde; c) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; d) Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher; e) Procuradoria-Geral da Defensoria Pública; ................................................................. § 1º Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados pelos seus respectivos órgãos ou entidades ao Secretário de Estado Assistência Social, Cidadania e Trabalho, e serão nomeados por ato do Governador para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, por uma única vez. § 2º A posse dos componentes do Conselho dar-se-á perante o Secretário de Estado Assistência Social, Cidadania e Trabalho, ou seu representante legal, mediante termo lavrado em livro próprio.” (NR) “Art. 9º O Secretário de Estado Assistência Social, Cidadania e Trabalho designará, mediante ato específico, o pessoal de apoio à Secretaria-Executiva do Conselho, sem prejuízo de suas funções.” (NR) “Art. 10. As despesas decorrentes do funcionamento do CEDM correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado Assistência Social, Cidadania e Trabalho.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 10 de abril de 2001 JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador LUIZA RIBEIRO GONÇALVES Secretária de Estado Assistência Social, Cidadania e Trabalho