O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que a Portaria nº 229, de 19 de abril de 2011, do Ministério da Integração Nacional, em seu art. 1º autorizou o repasse de recursos para ações de recuperação, reconstrução e restabelecimento no Estado de Mato Grosso do Sul/MS, Processo nº 59050.000558/2011-11;
Considerando que a Portaria nº 229, de 2011, do Ministério da Integração Nacional, estabeleceu em ser art. 3º o prazo de 365 dias para execução das obras e serviços especificados no seu art. 1º,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, em consonância com os termos da Portaria nº 229, de 19 de abril de 2011, do Ministério da Integração Nacional, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto “E” nº 2, de 10 de março de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de junho de 2011.
Campo Grande, 8 de agosto de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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