O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área de terra descrita no parágrafo único deste artigo, a ser desmembrada do imóvel rural registrado na matrícula nº 14.515, localizado na zona rural do Município de Ponta Porã-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Adalgisa Winckler, ou na posse de quem de direito, destinada à adequação de tráfego do Contorno Rodoviário Norte de Ponta Porã, trecho: Cruzamento Rua Guia Lopes – Adjalma Saldanha/Cruzamento Rua Guia Lopes – Rua México/MS-164.
Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corresponde a 4.646,24 m², conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes do Processo Administrativo nº 57/101.465/2018, a ser desmembrada do imóvel registrado na matrícula no 14.515, do Livro nº 2 de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã -MS, compreendida no seguinte perímetro: inicia-se no ponto 1 definido pelas coordenadas E: 629787,228 m e N: 7513542,555 m, deste segue até o ponto 2 definido pelas coordenadas E: 629778.801 m e N: 7513543,900 m, com azimute de 170º,55’38” e distância de 8,76 m, confrontando com MATRÍCULA: 14.515; deste, segue até o ponto 3 definido pelas coordenadas E: 629641,330 m e N: 7513604,370 m, com uma curva de raio 296,50 m e desenvolvimento de 151,84 m; confrontando com MATRÍCULA: 14.515; deste, segue até o ponto 4 definido pelas coordenadas E: 629666,580 m e N: 7513626,550 m, com azimute de 41º,17’48” e distância de 33,61 m, confrontando com MATRÍCULA: 8719; deste, segue até o ponto 5 definido pelas coordenadas E: 629776,135 m e N: 7513577,867 m, com uma curva de raio 263,50 m e desenvolvimento de 120,94 m, confrontando com MATRÍCULA: 14.515; deste segue até o ponto 1, com azimute de 287°,45’21” e distância de 37,12 m; encerrando este perímetro com 352,27 m.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL) a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 26.782.2022.2534.0001, FONTE 01.00.000.00.
Art. 3º Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão de posse na área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Revoga-se o Decreto “E” nº 9, de 27 de fevereiro de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Infraestrutura
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