Revoga o Decreto “E” nº 3, de 19 de janeiro de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.426, de 27 de fevereiro de 2024, página 15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Revoga-se, por duplicidade, o Decreto “E” nº 3, de 19 de janeiro de 2024. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de janeiro de 2024. Campo Grande, 26 de fevereiro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado HÉLIO PELUFFO FILHO Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística