Revoga o Decreto “E” nº 116, de 31 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.300, de 23 de outubro de 2023, página 16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e considerando a inutilização da área de Servidão Administrativa especificada no Processo Administrativo nº 57/005.527/2021, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o Decreto “E” nº 116, de 31 de maio de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de outubro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado HÉLIO PELUFFO FILHO Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística