O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981, e nas alíneas “h” e “i” do art. 5º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, de exploração de extração de material (arenito), pela via administrativa ou judicial, destinada à implantação e à pavimentação da Rodovia MS-338, trecho Entrº MS-357/ Entrº BR-060 (Lagoa Sanguessuga), a área de terras medindo 39.100 m², pertencente à área rural do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, parte integrante do imóvel denominado Fazenda Imbirussu, registrado na matrícula nº 21.650, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada em nome de Maria Carolina Buchalla Andorfato Prado e Gabriela Maria Buchalla Andorfato, ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme mapa, memorial descritivo e documentos constantes do Processo Administrativo nº 57/005.527/2021.
Parágrafo único. A área de terras medindo 39.100 m², de que trata o caput deste artigo, tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-04, de coordenadas N: 7.737.837,83 m. e E: 272.007,77 m., deste, segue com azimute de 179°15'23" e distância de 20,03 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-05, de coordenadas N: 7.737.817,80 m. e E: 272.008,03 m.; deste, segue com azimute de 179°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-06, de coordenadas N: 7.737.797,80 m. e E: 272.008,30 m.; deste, segue com azimute de 179°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-07, de coordenadas N: 7.737.777,80 m. e E: 272.008,57 m.; deste, segue com azimute de 179°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-08, de coordenadas N: 7.737.757,80 m. e E: 272.008,83 m.; deste, segue com azimute de 179°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-09, de coordenadas N: 7.737.737,80 m. e E: 272.009,10 m.; deste, segue com azimute de 179°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-10, de coordenadas N: 7.737.717,80 m. e E: 272.009,37 m.; deste, segue com azimute de 179°15'17" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-11, de coordenadas N: 7.737.697,81 m. e E: 272.009,63 m.; deste, segue com azimute de 179°14'03" e distância de 23,19 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-13, de coordenadas N: 7.737.674,62 m. e E: 272.009,94 m.; deste, segue com azimute de 269°15'01" e distância de 16,81 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-14, de coordenadas N: 7.737.674,40 m. e E: 271.993,13 m.; deste, segue com azimute de 269°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-15, de coordenadas N: 7.737.674,13 m. e E: 271.973,13 m.; deste, segue com azimute de 269°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-16, de coordenadas N: 7.737.673,87 m. e E: 271.953,13 m.; deste, segue com azimute de 269°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-17, de coordenadas N: 7.737.673,60 m. e E: 271.933,13 m.; deste, segue com azimute de 269°13'34" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-18, de coordenadas N: 7.737.673,33 m. e E: 271.913,14 m.; deste, segue com azimute de 269°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-19, de coordenadas N: 7.737.673,06 m. e E: 271.893,14 m.; deste, segue com azimute de 269°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-20, de coordenadas N: 7.737.672,80 m. e E: 271.873,14 m.; deste, segue com azimute de 269°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-21, de coordenadas N: 7.737.672,53 m. e E: 271.853,14 m.; deste, segue com azimute de 269°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-22, de coordenadas N: 7.737.672,26 m. e E: 271.833,14 m.; deste, segue com azimute de 269°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-24, de coordenadas N: 7.737.672,00 m. e E: 271.813,14 m.; deste, segue com azimute de 269°13'34" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-25, de coordenadas N: 7.737.671,73 m. e E: 271.793,15 m.; deste, segue com azimute de 269°13'58" e distância de 23,15 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-26, de coordenadas N: 7.737.671,42 m. e E: 271.770,00 m.; deste, segue com azimute de 359°15'09" e distância de 16,86 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-27, de coordenadas N: 7.737.688,28 m. e E: 271.769,78 m.; deste, segue com azimute de 359°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-28, de coordenadas N: 7.737.708,28 m. e E: 271.769,51 m.; deste, segue com azimute de 359°15'17" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-29, de coordenadas N: 7.737.728,27 m. e E: 271.769,25 m.; deste, segue com azimute de 359°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-30, de coordenadas N: 7.737.748,27 m. e E: 271.768,98 m.; deste, segue com azimute de 359°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-31, de coordenadas N: 7.737.768,27 m. e E: 271.768,71 m.; deste, segue com azimute de 359°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-32, de coordenadas N: 7.737.788,27 m. e E: 271.768,45 m.; deste, segue com azimute de 359°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-33, de coordenadas N: 7.737.808,27 m. e E: 271.768,18 m.; deste, segue com azimute de 359°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-35, de coordenadas N: 7.737.828,27 m. e E: 271.767,91 m.; deste, segue com azimute de 359°16'46" e distância de 6,36 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-36, de coordenadas N: 7.737.834,63 m. e E: 271.767,83 m.; deste, segue com azimute de 89°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-01, de coordenadas N: 7.737.834,90 m. e E: 271.787,83 m.; deste, segue com azimute de 89°13'34" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-12, de coordenadas N: 7.737.835,17 m. e E: 271.807,82 m.; deste, segue com azimute de 89°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-23, de coordenadas N: 7.737.835,43 m. e E: 271.827,82 m.; deste, segue com azimute de 89°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-34, de coordenadas N: 7.737.835,70 m. e E: 271.847,82 m.; deste, segue com azimute de 89°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-37, de coordenadas N: 7.737.835,97 m. e E: 271.867,82 m.; deste, segue com azimute de 89°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-38, de coordenadas N: 7.737.836,23 m. e E: 271.887,82 m.; deste, segue com azimute de 89°13'34" e distância de 19,99 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-39, de coordenadas N: 7.737.836,50 m. e E: 271.907,81 m.; deste, segue com azimute de 89°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-40, de coordenadas N: 7.737.836,77 m. e E: 271.927,81 m.; deste, segue com azimute de 89°15'19" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-41, de coordenadas N: 7.737.837,03 m. e E: 271.947,81 m.; deste, segue com azimute de 89°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-02, de coordenadas N: 7.737.837,30 m. e E: 271.967,81 m.; deste, segue com azimute de 89°13'36" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-03, de coordenadas N: 7.737.837,57 m. e E: 271.987,81 m.; deste, segue com azimute de 89°15'13" e distância de 19,96 m., confrontando neste trecho com - até o vértice V-04, de coordenadas N: 7.737.837,83 m. e E: 272.007,77 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Autoriza-se a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) a adotar as providências necessárias à efetivação da Servidão Administrativa, de que trata este Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária CONSTRURODO, 10.57201.26.782.2061.4286.0001, FONTE 01.00.000.00.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de Servidão Administrativa a favor da Agesul, para os fins indicados, compreendendo o direito de exploração de material (arenito), pelo prazo de 48 meses, podendo sofrer prorrogação ou antecipação de seu vencimento conforme a necessidade da execução.
Parágrafo único. Após o encerramento da exploração, as áreas afetadas serão restituídas devidamente recuperadas.
Art. 4º Após a formalização da Servidão Administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribas do Rio Pardo-MS, para que produza efeitos erga omnes.
Art. 5º Fica a Agesul autorizada a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão de posse na área objeto deste Decreto, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
RENATO MARCÍLIO DA SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura
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