O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d” e “h” do art. 5º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 64.657, do RGI de Dourados-MS, para atender a necessidade do projeto do sistema de esgotamento sanitário (interceptor da margem esquerda do Córrego Água Boa) na cidade de Dourados-MS, com área de ocupação de 558,00 m², de propriedade de Antonio Xavier e sua mulher, conforme planta, memorial e documentos constantes do Processo Administrativo nº 00785/2015-00.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo, possui os seguintes limites e confrontações: Começa no ponto M-01, com coordenadas E=725.919,405 e N=7.535.754,788; deste, segue como rumo de 42º30’20”SE, por uma distância de 82,35m, até ponto M-02, confrontando com a propriedade da Antonio Xavier; deste, segue com rumo 40º49’19”SE, por uma distância de 57,11 m, até ponto M-03, confrontando com a propriedade da Antonio Xavier; deste, segue com rumo de 26º03’22”SW, por uma distância de 4,35 m, até o ponto M-04, confrontando com Córrego Água Boa - Margem Esquerda; deste, segue com o rumo de 40º49’19”NW, por uma distância de 58,76 m, até ponto M-05, confrontando com a propriedade da Antonio Xavier; deste, segue com rumo de 42º30’20”NW, por uma distância de 80,98 m, até o ponto M-06, confrontando com a propriedade de Antonio Xavier; deste, segue com rumo de 29°20’34”NE, por uma distância de 4,21 m, até o ponto M-01, confrontando com a propriedade Quinhão B, de onde teve início essa descrição.
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) autorizada a promover a constituição de servidão administrativa para atender o projeto do sistema de esgotamento sanitário (interceptor da margem esquerda do Córrego Água Boa) na cidade de Dourados/MS, sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da SANESUL, nos termos do art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa a favor da SANESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito à referida Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e de manutenção da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão.
Parágrafo único. Os proprietários do imóvel atingido pelo ônus limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática de quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou de fazer plantações que prejudiquem a passagem.
Art. 4º A SANESUL poderá promover, judicial ou extrajudicialmente, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de passagem, de caráter urgente, utilizando os meios estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 5º Depois de formalizada a servidão administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados-MS, para que produza efeitos erga omnes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
|