A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d” e “h” do art. 5º e art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública uma área medindo 624,01m², para fins de constituição de servidão administrativa para passagem do interceptor à margem do Córrego Amarra Cabelo na cidade de Pedro Gomes/MS, em parte do imóvel objeto da matrícula n. 2848 do Registro de Imóveis da comarca de Pedro Gomes/MS, de propriedade de Manoel Berto de Andrade e sua mulher, conforme planta, memorial e documentos constantes no processo administrativo n. 0500/2014-00.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo possui os seguintes Limites e Confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-13, de coordenadas E 758.849,728m e N 7.998.384,175m, situado no Lote 254 e com a divisa de Terras do Próprio Imóvel, deste segue confrontando com Terras do Próprio Imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias; 209°39'05" e 25,65m até o vértice P-14, de coordenadas E 758.837,039m e N 7.998.361,885m, 170°23'35" e 102,66m até o vértice P-15, de coordenadas E 758.854,173m e N 7.998.260,661m, 147°48'37" e 27,84m até o vértice P-16, de coordenadas E 758.869,005m e N 7.998.237,099m, situado com a divisa de Terras do Próprio Imóvel e com o Lote 247-B, deste segue confrontando com o Lote 247-B, com o seguinte azimute e distância; 264°46'49" e 4,49m até o vértice P-220, de coordenadas E 758.864,535m e N 7.998.236,690m, situado no Lote 247-B e com a divisa de Terras do Próprio Imóvel, deste segue confrontando com Terras do Próprio Imóvel, com os seguintes azimutes e distâncias; 327°48'37" e 26,61m até o vértice P-221, de coordenadas E 758.850,362m e N 7.998.259,206m, 350°23'35" e 104,89m até o vértice P-222, de coordenadas E 758.832,857m e N 7.998.362,624m, 29°39'05" e 24,36m até o vértice P-223, de coordenadas E 758.844,907m e N 7.998.383,791m, situado na divisa de Terras do Próprio Imóvel e com o Lote 254, deste segue confrontando com o Lote 254, com o seguinte azimute e distância; 85°27'14" e 4,84m até o vértice P-13, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa a favor da SANESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito à referida Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão.
Parágrafo único. Os proprietários do imóvel atingido pelo ônus limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática de quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de erguer construções ou fazer plantações que prejudiquem a passagem.
Art. 3º A SANESUL poderá promover, judicial ou extrajudicialmente, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de passagem, de caráter urgente, utilizando os meios estabelecidos no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 4º Depois de formalizada a Servidão Administrativa, o respectivo instrumento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Gomes/MS, para que produza efeitos erga omnes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de janeiro de 2017.
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício
|